Em 20/6/24, o STJ revisou o entendimento do Tema 414/STJ sobre a cobrança de taxas de água e esgoto em condomínios com um único hidrômetro, considerando ilegais os modelos de consumo real fracionado e global. O tribunal agora adota o consumo individual presumido, conforme arts. 29 e 30 da lei 11.445/07.

Os moradores do condomínio têm o direito de acessar os documentos do condomínio, uma prática essencial para a transparência na gestão e para a tomada de decisões informadas.

Morador deverá pagar R$ 5 mil por danos morais a síndico de condomínio em Porto Alegre. Para especialista, moradores podem até ser retirados de grupos caso não se portem de maneira adequada.

Tema veio à tona nesta semana, quando instalação de ar-condicionado motivou saída de 60 pessoas de prédio em Sertãozinho (SP). Advogado explica cuidados a serem tomados.

Hoje, dia 23 de abril, é celebrado o Dia do Síndico no Rio de Janeiro, uma data dedicada a homenagear os gestores e gestoras que desempenham um papel fundamental na administração de edifícios residenciais e comerciais na cidade maravilhosa.

Os condomínios que coletam dados das pessoas que os frequentam devem adotar medidas para proteção dos dados coletados.

Com o entendimento de que foi respeitado o direito de defesa da moradora, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande (SP), proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas aplicadas por um condomínio a uma proprietária que desrespeitou o regulamento interno.

[Campinas/SP]  - O Sr. Amarante, representante da renomada empresa J Assessoria Empresarial, com sede em Campinas/SP, compartilhou valiosas informações sobre os documentos necessários para a segurança contra incêndios: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) determina que o morador informe à administração do condomínio se mantém animal silvestre em sua unidade residencial e apresente a documentação de regularidade da guarda. O PL 267/2024 ainda não foi encaminhado para as comissões.

Administração do condomínio Damha II tem proibido a entrada de pessoas que estejam com a CNH irregular