As cantoras Nath Fischer e Andressinha, da dupla de trap "Hyperanhas", relataram que foram expulsas de um apartamento alugado pelo Airbnb no Rio de Janeiro (RJ) por causa de uma "roupa indevida" - elas usaram o elevador do prédio em que estavam hospedadas enquanto Nath estava com um vestido transparente, figurino de um clipe que gravaria naquele dia, e a hospedagem foi cancelada na sequência.

Autor da proposta explica que a intenção é criar melhores condições de trabalho para vigilantes e porteiros, além de garantir mais segurança aos moradores.

Não há mais dúvida de que os condomínios devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Veja nesse artigo o que deve ser feito de imediato para evitar sanções.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) se encontra em vigor desde 18 de setembro de 2020, mas há ainda muito o que se esclarecer acerca da sua aplicação.

A ausência de convocação de assembleia para debater a aplicação e implantação da LGPD no condomínio pode ser interpretada como falta a dever funcional do síndico, inclusive, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos de sua falta.

A legislação em vigor não traz normas sobre a exigência e/ou utilização do fundo de reserva. Tornou-se, contudo uma prática dos condomínios, principalmente quando ainda vigente a lei 4.591/64 que regulava as questões condominiais. No que pese não existir exigência legal, há instituição em grande parte das convenções de condômino.

O síndico se apresenta como autorizado pela lei de regência, aplicável aos condomínios edilícios, para contratar, isoladamente, e sem prévia autorização da assembleia, empresas ou pessoas físicas, nesse tocante, para o fito de realizar obras necessárias e imprescindíveis em caráter de urgência.

Controvérsia sobre direito à propriedade deve levar o tema ao STF em breve.

Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa.

Os incômodos dos diversos barulhos, ruídos, aparelhos de sons, festas que ocorrem nos condomínios.

Projeto aprovado no Senado e encaminhado para análise de Bolsonaro garante que os meio eletrônicos produzam os mesmos efeitos quanto aos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.

O dito popular que diz que "em briga de marido e mulher não se mete a colher" está obsoleto. A nova lei nº 17.406/2021, que entrou em vigor no Estado de São Paulo no dia 15 de novembro de 2021, OBRIGA síndicos e administradores de condomínios a denunciar casos ou suspeitas de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos, tanto em condomínios residenciais quanto comerciais.

Senado aprova projeto de Lei que regulamenta as assembleias e segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A sanção governamental foi publicada no Diário Oficial na edição 28.795, desta terça-feira, 23.

Texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê subsídio para energia solar até 2045; lei também prevê regra de transição para quem optar pela geração própria de energia a partir de meados de 2023.

O crescimento exponencial dos condomínios edilícios ressalta a importância do direito condominial, em especial no que tange à responsabilidade civil do síndico.

Autor da proposta afirma que essas despesas só podem ser cobradas do proprietário do imóvel depois que ele já estiver usando o bem.

O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que essa inclusão inviabilizaria para o devedor a impugnação dos valores lançados unilateralmente pelo credor, sendo possível apenas no cumprimento de sentença de ação ordinária.

Antes de tudo, respeitar o próximo é um dos pilares da cidadania. Quem respeita o vizinho também será respeitado. Lembremo-nos sempre da velha máxima: seu direito acaba no exato ponto em que o do outro se inicia.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anulou os efeitos da Lei Estadual n° 11.000/2021, que suspendia provisoriamente, em razão da pandemia, todos os mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais no âmbito estadual, além de juros de moradia em casos de não pagamento da taxa condominial dos imóveis residenciais do estado.