Por conta da pandemia do COVID-19, o Governo Federal sancionou uma lei em junho prorrogando os mandatos de síndico que estavam ou seriam encerrados a partir do dia 20 de março. Porém, essa medida é válida até a próxima sexta-feira (30), o que obriga os condomínios nesta situação a realizarem assembleias para eleger o novo síndico nesta semana.

As assembleias virtuais não são novidade no sistema jurídico brasileiro, pois desde antes do ano de 2007 já se discutia a sua legalidade no âmbito empresarial. Em 2011, a Lei 12.431, positivou a autorização para a realização das assembleias virtuais na modalidade híbrida em favor das sociedades anônimas, conforme estabelecido pelo revogado artigo 121, § 1º, da Lei 6404/76.

A decisão foi unânime na 3ª turma da Corte.

Projeto foi aprovado pelo Congresso e flexibiliza relações jurídicas de direito privado.

Texto do Código Civil em vigor atualmente autoriza cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, mas não estipula limite máximo para a taxa

A capital paulista foi incluída na segunda fase do plano, que permite a reabertura de alguns negócios, como determinados tipos de comércio.

Texto altera legislação de crimes ambientais; hoje, punição máxima é de multa e um ano de detenção. Lei foi sancionada em cerimônia com ministros e pets no Palácio do Planalto.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão aceitas até as 23h59 desta sexta-feira (22/05), pela página do participante.

A regra poderá valer para agressões contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência

O uso de máscaras como forma de prevenção ao coronavírus é obrigatório no DF em “espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”, conforme decreto publicado em 30 de abril. A multa para quem descumprir a regra de segurança sanitária é de R$ 2 mil e começou a ser aplicada nessa segunda-feira (18/5).

Decreto anunciado nesta quarta (2) libera a realização de eventos em geral com pessoas sentadas e capacidade máxima de 40%; veja outras regras.

Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos.

Quem nasceu depois de 1º de julho só poderá obter benefício por esse critério a partir de 2021, explica o especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Junior.

Os números mostram, de modo claro, alguns dos impactos imediatos da epidemia: de primeiro de janeiro para cá foram mais de 10 mil processos e 9 mil demissões e afastamentos. O valor total das causas já é de R$ 596 milhões.

No dia 03/04/2020, o Senado Federal editou o projeto de Lei 1179/2020 e deu superpoderes aos Síndicos por conta da COVID-19.

No dia 08/07/2020 foi aprovado pelo Senado um P.L. que agora caminha para a Câmara dos Deputados para referida aprovação. O objeto é a tentativa de redução em relação ao avanço dos casos de violência doméstica no âmbito condominial.

O Senado Federal aprovou no dia 07/07, o Projeto de Lei 2.510/2020 com três emendas da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB). Senadora sugere mais rigor na ação contra violência doméstica em condomínios.

O fundo bilionário responsável pelos subsídios do setor elétrico. O orçamento aponta para um déficit de R$ 20,105 bilhões, 23,8% superior ao rombo de R$ 16,238 bilhões registrado no orçamento deste ano. Este montante impactará as contas de luz dos consumidores de todo o país e responderá, sozinho, por um aumento médio de 2,38% nas tarifas do próximo ano.