As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão aceitas até as 23h59 desta sexta-feira (22/05), pela página do participante.

Caso é o primeiro do gênero a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Processo a ser julgado trata de mulher que quer sublocar temporariamente imóvel em Porto Alegre (RS).

O uso de máscaras como forma de prevenção ao coronavírus é obrigatório no DF em “espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”, conforme decreto publicado em 30 de abril. A multa para quem descumprir a regra de segurança sanitária é de R$ 2 mil e começou a ser aplicada nessa segunda-feira (18/5).

A Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Campinas lançou um número de WhatsApp para a população fazer denúncias de crimes contra o patrimônio (crimes de roubos e furtos em geral).

Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos.

É mulher e sofreu violência física, psicológica ou sexual? Saiba o que fazer e a quem procurar a Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato.

Condomínio não pode restringir circulação de devedores por áreas comuns.

No dia 03/04/2020, o Senado Federal editou o projeto de Lei 1179/2020 e deu superpoderes aos Síndicos por conta da COVID-19.

Lei estadual obriga os edifícios a terem um profissional de educação física na função. Na Barra e Recreio, de 24 prédios fiscalizados apenas um estava regular.

''Espertinho'' que se cuidem! Reforma Trabalhista estabelece mais rigor do judiciário pra quem mentir em juízo.

O fundo bilionário responsável pelos subsídios do setor elétrico. O orçamento aponta para um déficit de R$ 20,105 bilhões, 23,8% superior ao rombo de R$ 16,238 bilhões registrado no orçamento deste ano. Este montante impactará as contas de luz dos consumidores de todo o país e responderá, sozinho, por um aumento médio de 2,38% nas tarifas do próximo ano.

Dúvida corriqueira entre os Síndicos é a possibilidade de nomear prepostos para representar o Condomínio, ativa ou passivamente, em audiências.

A Receita Federal não poderá cobrar Imposto de Renda (IR) de síndicos que têm isenção da taxa de condomínio. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (5/12), por unanimidade.

Condomínio terá o prazo de 10 (dez) anos para acionar judicialmente a construtora e/ou incorporadora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.

A legislação permite que o condomínio defina as próprias regras de uso por meio da convenção e do regimento interno.

Após 18 anos de tentativas de acordo para colocar fim a um embate entre o condomínio fechado San Conrado, em Sousas, e o Ministério Público (MP), o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, suspendeu, por mais seis meses, o processo em que o MP pede que o loteamento tenha acesso livre. No despacho da semana passada, Gidaro atendeu demanda da Associação de Moradores e Prefeitura, mas avisou que não haverá novas prorrogações e que moradores e Administração devem chegar a um acordo para o ajustamento do loteamento às bases da nova legislação.

Sossego, saúde e segurança. Esses três itens fundamentais regem a lei quando o assunto é o vizinho barulhento. A regra da boa convivência, seja em condomínios, prédios ou ainda bairros que agregam estabelecimentos

comerciais e muitas residências, segue, primeiramente, o Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02, a saber:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Segundo Cesar Peghini, professor da LFG, advogado e especialista em Direito Civil, não importa necessariamente se o imóvel é um bem de consumo ou mesmo voltado a alguma atividade comercial, por exemplo. “Os condomínios costumam ter regras específicas sobre o silêncio.

O condômino que não obedecê-las, geralmente, está sujeito a advertências, multas e outras sanções dentro de um regulamento”, complementa. Entretanto, quem não as respeita, pode, por exemplo, perder o direito de frequentá-lo.

Entretanto, segundo o professor, vale lembrar que além das regras estabelecidas, cada município, por meio da Legislação Municipal de Direito, tem sua própria regulamentação, embasada na Lei 16.402/16.

Nesta lei, na Sanção II, o Art. 146 trata “Do desrespeito aos parâmetros da incomodidade”. Assim, a lei diz que “...Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

”Para aplicar quaisquer medidas, primeiramente, a pessoa que é prejudicada pelo vizinho barulhento, deve recorrer aos órgãos internos do condomínio ou estabelecimento.

Pode ser também que em seu bairro exista uma associação de moradores. Eles também podem ser notificados e, dentro de reuniões extraordinárias, resolverem o assunto de forma amigável. No entanto, mesmo quando o condômino é notificado, muitas vezes o incômodo não cessa.

“É a hora de acionar os órgãos competentes, como por exemplo, a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar e, de acordo com a Lei do Psiu que falaremos abaixo, também em alguns casos a Guarda Civil Metropolitana, a Vigilância Sanitária, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a Polícia Civil, além de Prefeituras Regionais.”

Perturbação de estabelecimentos comerciais 

Um exemplo de estabelecimento comercial que pode perturbar a vizinhança se não estiver adequado às normas de funcionamento é a academia de ginástica.

“Se esse espaço está incomodando a vizinhança com som alto, com gritarias, entre outros barulhos, as medidas a serem verificadas, primeiramente, envolvem o alvará de funcionamento”, comenta o professor. A associação de moradores pode notificar a academia sobre o barulho.

Se medidas amigáveis não forem acordadas entre as partes, é importante notificar quem estiver prejudicando sobre uma possível denúncia. Assim, por meio do telefone 156 ou portal da Prefeitura, é possível denunciar quem está perturbando.

“Está tirando o sossego, a saúde e a segurança? Pode notificá-los”, acrescenta. Além disso, mesmo com as regras independentes em cada município, os agentes competentes farão a verificação do estabelecimento.

A perturbação também pode acontecer com locais religiosos. “Igrejas, terreiros, templos entre outros, podem também ser considerados prejudiciais em questão de barulhos”.

O professor conta que em um dos primeiros casos que atuou foi justamente em um terreiro da religião Umbanda. Certas obrigações religiosas faziam com que o terreiro usasse atabaques após à meia-noite em determinados dias da semana.

Os vizinhos entraram com ação contra o funcionamento do terreiro. No entanto, um acordo foi feito e o estabelecimento religioso providenciou o isolamento acústico para que suas obrigações religiosas não tivessem que parar. “O acordo entre as partes é a melhor forma de se resolver”, complementa.

Conduta contra o vizinho barulhento

O vizinho barulhento pode ser um professor particular de bateria. Assim, o instrumento, quando tocado em um apartamento, por exemplo, fere a legislação por perturbar o sossego dos outros vizinhos.

O procedimento é claro: geralmente, o próprio acordo condominial não permite esse tipo de conduta dentro de um apartamento e tampouco dentro de espaços de convívio comum.

No entanto, há casos de bairros em que muitos bares estão instalados, próximos às áreas residenciais. Em São Paulo, por exemplo, a Lei do Psiu (16402/16), como ficou conhecida popularmente a Lei do Silêncio, aponta que o Programa Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura da Cidade de São Paulo, tem o intuito de combater a poluição sonora e tornar mais pacífica a convivência entre os cidadãos. Dessa forma, fiscaliza:

“...Estabelecimentos comerciais, indústrias, instituições de ensino, templos religiosos, bailes funk/pancadões e assemelhados, sendo que a lei não permite a vistoria em residências e obras. Com a aprovação da lei 16.402, de 23 de março de 2016, regulamentada pelo decreto nº 57.443/16, foi preconizado no art. 146 que fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

Por sua vez, o art. 147 determina que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos ou ainda que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como, aqueles cujo funcionamento cause prejuízo aos sossego público, não poderão funcionar entre 1h e 5h horas.

Por fim, o art. 148 da mencionada lei estabelece as penalidade aplicáveis aos infratores, que prevêem desde a imposição de multas e intimações até o fechamento administrativo com reforço policial. Os valores das multas variam de R$8.000,00 a R$30.000,00, conforme o enquadramento, sendo corrigidos pelo IPCA.”

Como funcionam as vistorias

Em São Paulo, as vistorias do PSIU contam com a participação da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana. A Vigilância Sanitária, o Controle do Uso de Imóveis (Contru) e o CET são acionados sempre que necessário.

Todas as medições de ruídos respeitam a NBR 10151/00. Além disso, o programa Bar Legal é um comprometimento dos estabelecimentos de que não perturbarão em hipótese alguma os locais vizinhos. Na cidade de São Paulo e também em outras praças para denunciar é preciso estar munido do endereço completo do estabelecimento, nome, horário mais barulhento e o que está acontecendo por lá no momento do barulho.

Na cidade do Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio (126/10) vale tanto para estabelecimentos comerciais como residenciais. Assim, todos que ultrapassam os 85 decibéis - de acordo com a medição descrita de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) podem ser autuados. Para denunciar, o reclamante tem que acionar o telefone 1746 ou ligar para o Disque Barulho, no número (21) 2503-2795.

As demais cidades geralmente atendem às reclamações por meio do telefone 156 ou pelo portal da prefeitura. Há também a possibilidade de acionar a Polícia Militar local. Além disso, como no caso das academias, vale saber se existe o alvará de funcionamento do estabelecimento.

O que é considerado barulho

De acordo com a lei 16402/16, em seu § 1º, as medições devem ser feitas somente por agentes competentes e munidos dos chamados sonômetros. No entanto, há uma lista de itens que não estão sujeitos às proibições, a saber:

a) aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, conforme o disposto na legislação própria;

b) sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;

c) detonações de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras e rochas ou nas demolições, desde que em horário e com carga previamente autorizados por órgão competente;

d) manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos ou ensaios carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela tradição;

e) sinos de templos, desde que os sons tenham duração não superior a 60 segundos, e apenas para a assinalação das horas e dos ofícios religiosos; e carrilhões, desde que os sons tenham duração não superior a 15 (quinze) minutos, a cada 4 (quatro) horas e somente no período diurno das 7h às 19h. § 3º A fiscalização de ruído proveniente de veículos automotores seguirá o disposto em legislação própria.

Além disso, de acordo com essa lei, a abertura de estabelecimentos para limpeza, desde que não incomode, não caracteriza perturbação.

“Outro caso comum acontece se você mora em uma região em que uma estação de trem metropolitano esteja em construção, por exemplo, ou mesmo em que a rua precise ser pavimentada durante a madrugada (pelo movimento intenso nos períodos matutino e vespertino), a perturbação e o incômodo têm que ser estudada caso a caso”, finaliza o professor.

Fonte: http://bit.ly/2Ra81lu