É do conhecimento da população que os problemas com síndicos que não conseguem administrar bem o condomínio é bastante comum atualmente, visto que alguns estão no cargo de síndicos de um condomínio específico, mas não conseguem fazer uma boa administração e fazer com o que o condomínio progrida.

Texto do Código Civil em vigor atualmente autoriza cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, mas não estipula limite máximo para a taxa

Qualquer litígio judicial tem custo elevado, especialmente quando envolve um condomínio por ser comum a necessidade de prova pericial, além do fato de serem poucos os advogados especializados com disposição para enfrentar os desgastes de trabalhar num processo que envolve dezenas ou centenas de pessoas com interesses e pontos de vista diferentes.

Texto altera legislação de crimes ambientais; hoje, punição máxima é de multa e um ano de detenção. Lei foi sancionada em cerimônia com ministros e pets no Palácio do Planalto.

Convenção e regulamento interno impõem limites, mas não podem proibir a presença do animal

A regra poderá valer para agressões contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência

Justiça condena dona de gatos a pagar conserto de veículo arranhado. Juíza destacou que os proprietários devem reparar os danos causados pelos seus animais de estimação

Decreto anunciado nesta quarta (2) libera a realização de eventos em geral com pessoas sentadas e capacidade máxima de 40%; veja outras regras.

O ano de 2020 ficará, sem dúvida, marcado na história da humanidade, assim como outros episódios significativos: quando o primeiro homem pisou na lua (1969); término da segunda grande guerra (1945); queda das torres gêmeas (2001).

Quem nasceu depois de 1º de julho só poderá obter benefício por esse critério a partir de 2021, explica o especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Junior.

Quando o assunto é relacionado às normas de trânsito, a grande maioria dos condutores lembra do CTB. Isso porque ele é uma Lei Federal responsável pelas regras de circulação, tanto destinadas aos motoristas quanto aos pedestres.

Os números mostram, de modo claro, alguns dos impactos imediatos da epidemia: de primeiro de janeiro para cá foram mais de 10 mil processos e 9 mil demissões e afastamentos. O valor total das causas já é de R$ 596 milhões.

Proposta foi votada em duas discussões em sessão remota nesta quinta-feira. Tema já foi aprovado em âmbito nacional pelo Senado.

No dia 08/07/2020 foi aprovado pelo Senado um P.L. que agora caminha para a Câmara dos Deputados para referida aprovação. O objeto é a tentativa de redução em relação ao avanço dos casos de violência doméstica no âmbito condominial.

Projeto obriga residenciais a colocar, nas áreas comuns e de circulação, comunicados sobre denúncias. Assunto é tema de proposta já aprovada no Senado.

O Senado Federal aprovou no dia 07/07, o Projeto de Lei 2.510/2020 com três emendas da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB). Senadora sugere mais rigor na ação contra violência doméstica em condomínios.

Por conta da pandemia do COVID-19, o Governo Federal sancionou uma lei em junho prorrogando os mandatos de síndico que estavam ou seriam encerrados a partir do dia 20 de março. Porém, essa medida é válida até a próxima sexta-feira (30), o que obriga os condomínios nesta situação a realizarem assembleias para eleger o novo síndico nesta semana.

As assembleias virtuais não são novidade no sistema jurídico brasileiro, pois desde antes do ano de 2007 já se discutia a sua legalidade no âmbito empresarial. Em 2011, a Lei 12.431, positivou a autorização para a realização das assembleias virtuais na modalidade híbrida em favor das sociedades anônimas, conforme estabelecido pelo revogado artigo 121, § 1º, da Lei 6404/76.

A decisão foi unânime na 3ª turma da Corte.

Projeto foi aprovado pelo Congresso e flexibiliza relações jurídicas de direito privado.