Por causa de ofensas publicadas na rede social Facebook, o síndico de um condomínio no Rio Grande do Norte foi condenado, em julgamento da 2ª Vara Criminal de Parnamirim, pelo crime de difamação a uma pena de seis meses e 20 dias de detenção a ser inicialmente cumprida em regime aberto.

O tema é novo mas virou tendência nos tribunais.

O acesso às gravações de imagem das câmeras de condomínio deve resguardar o direito da intimidade, sendo que o uso para fins pessoais deve ser coibido. Explora as possibilidades de uso para averiguação de dano e outras situações.

Convocação: Quando realizado o edital de convocação de assembleia condominial, este deverá ser claro e objetivo quanto aos assuntos que serão discutidos. Ainda, deverá observar prazo razoável entre a convocação e a data da assembleia, bem como constar horário da primeira e da segunda chamada (na prática utiliza-se 30 min entre as chamadas).

O WhatsApp está presente em 99% dos celulares brasileiros como uma ferramenta de comunicação, mas está trazendo problemas para condomínios. O principal motivo são os famosos grupos no aplicativo.

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Juridicamente, todo condomínio é constituído por dois documentos indispensáveis e responsáveis por sua gerência administrativa que formam o corpo de deveres e direitos da pessoa jurídica e de cada um de seus condôminos, que são: a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno.

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O condomínio pode expulsar um morador do prédio por causar incômodo aos demais? Há tempos, dissemos um sonoro “não” a esta pergunta, baseando-nos unicamente no disposto na legislação brasileira, que não prevê a possibilidade de despejo contra condômino ou locatário indesejáveis.