Atenção condomínios empresariais: prazo para entrega da DOCEC termina nesta sexta-feira, 31

Preenchimento do documento é obrigatório e deve ser feito acessando a página da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe)

Termina nesta sexta-feira, 31 de janeiro o prazo para a entrega da Docec (Declaração de Ocupação de Condomínios Empresariais de Campinas). O documento deve ser preenchido acessando a página da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Campinas (NFSe), selecionando a opção Docec/Emitir Docec, no endereço http://nfse.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/index.php.

Além dos condomínios empresariais, a Docec também deve ser entregue pelos shoppings centers, condomínios mistos, loteamentos fechados e pessoas jurídicas (como hospitais, escolas, universidades, terminais rodoviários, supermercados, escritórios virtuais, coworkings, dentre outros) que disponibilizem, a qualquer título, espaços dos seus estabelecimentos a terceiros, além dos condomínios residenciais, que nunca entregaram a Declaração.

O responsável legal deve fornecer informações como número do CNPJ, número da inscrição municipal, nome empresarial, endereço, responsável legal, além de dados sobre cada unidade do imóvel ocupado por pessoa física ou jurídica.

A Docec deve ser entregue anualmente, entre 1º e 31 de janeiro, com informações referentes a dezembro do ano anterior.

A não entrega da declaração, ou a sua entrega fora do prazo, ou ainda, com erro ou omissão em seu preenchimento, acarretará a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014 e do artigo 56, XV e XVI da Lei Municipal nº 12.392/2005.

No sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) constam avisos sobre a entrega da Declaração, que é obrigatória. O preenchimento é feito de forma online.

Em caso de dúvidas, a Secretaria de Finanças disponibiliza serviços presenciais - como as unidades do Porta Aberta - e virtuais. A relação está disponível no https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento .