Uso de maconha em condomínios: Como síndicos e administradores devem proceder

O consumo de maconha em unidades residenciais tem gerado debates sobre os limites entre os direitos individuais e as normas coletivas nos condomínios.
Recentemente, uma moradora foi multada por utilizar a substância em seu apartamento para tratar ansiedade generalizada, reacendendo a discussão sobre o tema.

Aspectos Legais e Normativos

Embora o consumo de maconha para uso pessoal tenha sido descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele ainda é considerado uma infração penal, sujeita a medidas como advertências e participação em programas educativos.

No contexto condominial, o Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso IV, determina que os condôminos não devem utilizar suas unidades de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.

Além disso, a Lei Antifumo (nº 12.546/2011) proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, o que inclui as áreas comuns dos condomínios.

Procedimentos Recomendados para Síndicos

1. Comunicação Coletiva
   Inicialmente, o síndico deve emitir uma circular para todos os moradores, reforçando as regras sobre o uso de substâncias fumígenas nas dependências do condomínio e alertando sobre as possíveis penalidades em caso de descumprimento.
2. Notificação Individual
   Se a infração persistir, é aconselhável enviar uma notificação direta ao condômino infrator, destacando as reclamações recebidas e solicitando a cessação da conduta inadequada.
3. Aplicação de Penalidades
   Em casos de reincidência, o síndico pode aplicar advertências e multas conforme previsto no regimento interno e na convenção do condomínio.
4. Acionamento das Autoridades
   Se houver indícios de tráfico de drogas ou situações que comprometam a segurança dos moradores, é imprescindível registrar um boletim de ocorrência e informar as autoridades competentes.

Prevenção e Conscientização

Para minimizar ocorrências relacionadas ao uso de drogas, é fundamental investir em medidas preventivas, tais como:

• Melhoria da Iluminação
  Áreas bem iluminadas inibem atividades ilícitas nas dependências do condomínio.
• Instalação de Câmeras de Segurança
  O monitoramento por vídeo contribui para a identificação e dissuasão de comportamentos inadequados.
• Treinamento de Funcionários
  Capacitar os colaboradores para identificar e relatar situações suspeitas é essencial para a manutenção da ordem.
• Campanhas de Conscientização
  Promover ações educativas sobre os impactos do uso de drogas e as normas internas reforça a cultura de respeito mútuo.

Conclusão

A gestão condominial deve equilibrar os direitos individuais dos moradores com as normas coletivas estabelecidas, visando sempre o bem-estar e a segurança de todos.
A adoção de procedimentos claros e a comunicação eficaz são fundamentais para prevenir e lidar com situações relacionadas ao uso de maconha nas dependências do condomínio.